CONFIA: Conformidade como Ativo Intangível Estratégico e Fonte de Vantagem Competitiva

Contudo, em 2026, com a consolidação do CONFIA — Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, instituído pela Lei Complementar 225/2026 — surge nova oportunidade, desta vez estruturada sobre bases institucionais mais sólidas e alinhadas às melhores práticas internacionais de governança tributária cooperativa.

A sociedade brasileira, representada pelos três Poderes da República, tem agora a responsabilidade de assegurar que essa oportunidade não seja novamente desperdiçada. Qualquer tentativa de blindagem ou resistência à implementação efetiva do programa representaria segunda grande perda de oportunidade para elevar a conformidade empresarial a níveis compatíveis com economias desenvolvidas e com as crescentes exigências de transparência, governança e responsabilidade corporativa.

Para este artigo, convidei o especialista Walter Thomas Júnior da Portorium, com quem a ASPR mantém parceria de quinze anos, para juntos desenvolvermos análise que situa o CONFIA não apenas como obrigação regulatória, mas como instrumento estratégico de criação de valor empresarial.

A conformidade fiscal, quando adequadamente estruturada, deve ser compreendida como ativo intangível estratégico, capaz de gerar vantagem competitiva sustentável, reduzir custos de capital, fortalecer a reputação corporativa e ampliar a confiança de stakeholders (Camisón-Haba et al., 2022).

CONFIA: Fundamentos e Natureza do Programa

O CONFIA não constitui anistia, parcelamento, benefício fiscal tradicional ou simples regularização de inconformidades. Trata-se da adoção de modelo de conformidade cooperativa, baseado em três fundamentos essenciais: (i) transparência ativa da empresa; (ii) monitoramento contínuo e estruturado; e (iii) relação colaborativa e preventiva com o Fisco.

O CONFIA substitui a lógica da incerteza e do litígio pela previsibilidade. Em lugar do modelo tradicional baseado em fiscalização ex post, o programa estabelece diálogo qualificado, monitoramento ex ante e prevenção estruturada de riscos tributários. Essa transformação atende anseio histórico da classe contábil brasileira, que se torna cada vez mais essencial para o novo modelo de ambiente de negócios, especialmente considerando os desafios e oportunidades decorrentes da Reforma Tributária em curso.

Para que essa transformação se concretize plenamente, é essencial implementar de imediato a Lei 14.533/2023 - PNED - Política Nacional de Educação Digital.  O Instituto Brasil Digital – IBD  junto com a Associação BD30+ trabalham para a implementação, sem a qual a transformação digital da conformidade fiscal brasileira não alcançará seu pleno potencial.

Por que o CONFIA é Estratégico em 2026?

O Brasil atravessa momento de transição regulatória profunda. A Reforma Tributária avança, as exigências de governança corporativa se ampliam, soluções tecnológicas digitais tornam-se mais acessíveis e úteis à gestão corporativa, investidores demandam maior segurança e transparência, e cadeias produtivas exigem histórico comprovado de integridade. Neste cenário, empresas que operam sob incerteza fiscal carregam passivo invisível: a imprevisibilidade.

Estudos empíricos demonstram que participantes de programas de conformidade cooperativa apresentam estruturas de controle tributário mais robustas, maior transparência e maior certeza tributária percebida, com redução de custos de conformidade quando o engajamento com a autoridade tributária é intensivo (Siglé et al., 2022). Adicionalmente, evidências de programas piloto na Áustria indicam que empresas participantes percebem aumentos significativos em certeza tributária, associados a reduções em risco tributário percebido e custos de conformidade (Eberhartinger & Zieser, 2021).

Redução Estrutural de Risco - O CONFIA possibilita:

• Redução de contingências ocultas mediante identificação proativa de riscos;
• Antecipação de entendimentos fiscais por meio de diálogo estruturado com a administração tributária;
• Estruturação de governança tributária formal, incluindo controles internos, processos documentados e sistemas de monitoramento;
• Diminuição da probabilidade de autuações inesperadas, em razão da transparência e do monitoramento contínuo.

Esses benefícios impactam diretamente dimensões críticas da gestão empresarial, incluindo valuation, planejamento financeiro e econômico, redução do custo de capital e melhoria das relações com bancos, entidades de fomento, investidores e demais stakeholders. A literatura documenta que maior qualidade de divulgação e transparência corporativa estão associadas a melhorias na valorização de mercado, desempenho financeiro, redução do custo de capital e mitigação de comportamentos oportunistas por parte da gestão (Zennaro et al., 2024).

Fortalecimento da Governança e Gestão Corporativa

Não existe governança moderna sem gestão tributária que agregue valor. O CONFIA requer e possibilita:

• Mapeamento estruturado de riscos tributários;
• Formalização de processos e controles internos;
• Implementação de controles internos consistentes e auditáveis;
• Registro digital documental estruturado, facilitando rastreabilidade e transparência.

A adesão ao CONFIA eleva o nível de maturidade institucional das empresas, partindo da dimensão fiscal. Essa elevação gera reputação e cria valor. Estudos empíricos demonstram que governança corporativa efetiva e maior qualidade de divulgação ambiental e social influenciam positivamente a reputação corporativa, com a qualidade da divulgação mediando a relação entre governança e reputação (Ghuslan et al., 2021).

Adicionalmente, a governança tributária tem sido crescentemente reconhecida como componente da responsabilidade social corporativa. Evidências do programa italiano de conformidade cooperativa mostram que o engajamento em tais programas está relacionado a melhorias de governança e compromissos de transparência tributária, embora tais ganhos possam envolver trade-offs e custos para empresas que buscam demonstrar responsabilidade social por meio da transparência fiscal (Alexander & Menicacci, 2025).

Vantagem Competitiva na Cadeia Produtiva e no Mercado

Cada vez mais, stakeholders exigem elevada conformidade em todos os aspectos, especialmente na dimensão fiscal. Empresas aderentes ao CONFIA sinalizam:

• Baixo risco fiscal estrutural;
• Transparência estruturada e auditável;
• Cultura organizacional orientada à conformidade.

Esses atributos convertem-se em diferencial competitivo real e mensurável. A literatura documenta que recursos informacionais mais completos — incluindo divulgações financeiras e não financeiras — estão associados a melhores relações com stakeholders e vantagem competitiva sustentável (Camisón-Haba et al., 2022). Adicionalmente, evidências mostram que maior qualidade de divulgação de sustentabilidade está associada a maior qualidade de divulgação financeira e confiabilidade percebida, fatores que sustentam a confiança do mercado (Abeysekera et al., 2021).

CONFIA e ESG: O "G" que Sustenta o "E" e o "S"

Muito se discute sobre ESG (Environmental, Social, and Governance), mas pouco se enfatiza que o "G" de Governança constitui seu pilar estruturante. Não existe responsabilidade social legítima se a empresa mantém insegurança fiscal crônica. Não existe sustentação financeira e perenidade do negócio com passivos fiscais imprevisíveis.

A conformidade tributária é parte essencial da responsabilidade corporativa, especialmente no contexto da Reforma Tributária brasileira. O CONFIA funciona como instrumento de governança e representa solução de gestão que fortalece o pilar "G" do ESG. Evidências empíricas demonstram que a transparência tributária e a governança fiscal são crescentemente interpretadas por stakeholders como componentes observáveis da responsabilidade social corporativa (Alexander & Menicacci, 2025).

Nova Cultura de Conformidade: Da Reatividade à Proatividade Estratégica

É chegada a hora de superar o modelo tradicional de conformidade fiscal, caracterizado por:

• Foco exclusivo na apuração de tributos;
• Entrega de obrigações acessórias (modelo que a Reforma Tributária está transformando);
• Postura reativa, limitada a atender fiscalizações digitais e defender-se administrativa e judicialmente de autuações e interpretações por vezes dúbias ou divergentes de autoridades fiscais e judiciais.

A nova arquitetura de Conformidade Cooperativa envolve:

• Diagnóstico de maturidade tributária, identificando lacunas e oportunidades de melhoria;
• Estruturação de controles internos robustos e auditáveis;
• Implementação de governança e gestão fiscal integradas à estratégia corporativa;
• Produção de relatórios gerenciais e executivos para sócios e conselhos, permitindo tomada de decisão informada sobre riscos e oportunidades tributárias.

Diferenciação Estratégica em 2026 com o CONFIA - A adesão proporciona:

• Previsibilidade e mitigação de riscos recorrentes: redução da incerteza tributária e maior capacidade de planejamento de longo prazo;
• Diferencial competitivo e reputação de valor: sinalização ao mercado de governança robusta e transparência estruturada;
• Facilitação e celeridade em operações estratégicas: cisões, fusões, aquisições e captação de recursos tornam-se mais ágeis quando a situação fiscal é transparente e certificada.

Os negócios e a economia digitais exigem cada vez mais a mitigação de riscos e contingências administráveis. A transparência e a previsibilidade tributárias tornam-se, assim, fatores críticos de sucesso em ambiente de negócios crescentemente complexo e interconectado.

Conformidade Fiscal como Ativo Intangível de Valor

Desde 2007, com a implementação do SPED — Sistema Público de Escrituração Digital — e desde 2014, com a operação Lava Jato, a sociedade brasileira ansiava por avanços substantivos em conformidade e governança corporativa, que não se materializaram plenamente até então. Em 2026, surge nova oportunidade de ouro.

O CONFIA, no contexto de uma nova conformidade fiscal, representa caminho e porto seguro para empresas que almejam estar na vanguarda da governança e da transparência corporativa. Evidências empíricas demonstram que abordagens proativas de divulgação de responsabilidade social corporativa estão positivamente associadas ao desempenho corporativo, com a reputação corporativa mediando essa relação (Lyu et al., 2024).

O CONFIA é, em resumo:

• Estratégia e capital reputacional: ferramenta de construção de confiança institucional e reputação de mercado;
• Instrumento de governança e gestão: mecanismo de estruturação de controles, processos e transparência;
• Plataforma de estabilidade institucional: base para previsibilidade, certeza tributária e redução de litígios.

Em ambiente de negócios complexo, quem gera confiança gera valor sustentável. A conformidade fiscal deixa de ser mero custo de conformidade para tornar-se ativo intangível estratégico, capaz de diferenciar empresas, reduzir custos de capital, fortalecer reputação e ampliar oportunidades de mercado.

Para isso você pode contar com os times da ASPR e PORTORIUM para entender e executar o seu Programa CONFIA.

Referências

Abeysekera, I., Li, F., & Lu, Y. (2021). Financial disclosure quality and sustainability disclosure quality: A case in China. PLOS ONE, 16(5), e0250884. https://doi.org/10.1371/JOURNAL.PONE.0250884

Alexander, A., & Menicacci, L. (2025). Tax governance as a social responsibility of the firm: Evidence from the Italian cooperative compliance program. Social Responsibility Journal, 21(8), 1549–1571. https://doi.org/10.1108/srj-01-2025-0094

Camisón-Haba, S., Gonzáles-Cruz, T., & Clemente-Almendros, J. A. (2022). Information Disclosure and Sustainable Competitive Advantage: Evidence from the Spanish Tourism Industry. Sustainability, 14(12), 6977. https://doi.org/10.3390/su14126977

Eberhartinger, E., & Zieser, M. (2021). The Effects of Cooperative Compliance on Firms' Tax Risk, Tax Risk Management and Compliance Costs. Schmalenbach Journal of Business Research, 73, 125–173. https://doi.org/10.1007/S41471-021-00108-6

Ghuslan, M. I., Jaffar, R., Saleh, N. M., & Yaacob, M. H. (2021). Corporate Governance and Corporate Reputation: The Role of Environmental and Social Reporting Quality. Sustainability, 13(18), 10452. https://doi.org/10.3390/SU131810452

Lyu, W., Abdul Salam, Z., Wang, Q., & Xu, Y. (2024). Corporate Social Responsibility Disclosure Approaches, Corporate Reputation, and Corporate Performance: Evidence from China. Engineering Economics, 35(3), 320–335. https://doi.org/10.5755/j01.ee.35.3.34564

Siglé, M. A., Goslinga, S., Speklé, R. F., & van der Hel, L. E. C. J. M. (2022). The cooperative approach to corporate tax compliance: An empirical assessment. Journal of International Accounting, Auditing and Taxation, 47, 100447. https://doi.org/10.1016/j.intaccaudtax.2022.100447

Zennaro, G., Corazza, G., & Zanin, F. (2024). Integrated reporting quality and performance: A meta-analysis. Meditari Accountancy Research, 32(4), 1249–1286. https://doi.org/10.1108/medar-09-2023-2175

Ary Silveira Bueno

Sócio Diretor da ASPR

Walter Thomaz Junior

Sócio Diretor da Portorium