LEI 14.534/11 Estabelece A Inscrição No CPF Como Único E Suficiente Para Identificação Do Cidadão

ASPR Em Dia nº 06 – janeiro/2023 – LEI 14.534/11 Estabelece A Inscrição No CPF Como Único E Suficiente Para Identificação Do Cidadão

Foi sancionada a Lei 14.534 de 11 de janeiro de 2023, que estabelece o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos nos seguintes documentos:

- Certidão de nascimento/casamento/óbito;
- Documento Nacional de Identificação (DNI);
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
- Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
- Cartão Nacional de Saúde;
- Título de eleitor;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Certificado militar;
- Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
- Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, distritais e municipais.