Prefeitura de São Paulo extingue Taxa de Fiscalização de Anúncios

ASPR Em Dia nº 01 – janeiro/2023 – Prefeitura de São Paulo extingue Taxa de Fiscalização de Anúncios

A Prefeitura sancionou na última sexta-feira de 2022 a lei que extingue a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). A medida começou a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.

Criada pela Lei 13.474, de 30 de dezembro de 2002, a TFA incidia sobre a exploração ou utilização de anúncios em vias públicas ou quaisquer recintos de acesso ao público, sendo eles anúncios visuais, sonoros, projeções ou panfletagem.

A revogação se deu pelo artigo 8ª da Lei 17.875 de 29/12/2022, com a seguinte redação: “A partir de 1º de janeiro de 2023, fica revogada a Lei nº 13.474 , de 30 de dezembro de 2002, ficando extinta a Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título até 31 de dezembro de 2022”.

Luciana Rodrigues Gonzales
Gestão Tributária